CCJ da ALBA mantém veto do governador Jerônimo ao Projeto de Lei dos Cartórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) decidiu nesta terça-feira (19/08/2025) manter o veto integral do governador Jerônimo Rodrigues ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, conhecido como “Projeto de Lei dos Cartórios”. A proposta previa a redistribuição dos valores arrecadados pelo Documento de Arrecadação Judiciária e Extrajudicial (DAJE), reduzindo a parcela destinada ao Fundo de Compensação dos Cartórios (FECOM), responsável por manter cartórios deficitários e assegurar serviços gratuitos à população.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), a manutenção do veto foi considerada essencial para evitar riscos à continuidade de serviços cartorários no interior do estado.

“Esse veto preserva a funcionalidade do sistema e impede o fechamento de cartórios, especialmente no interior da Bahia, garantindo a continuidade de serviços essenciais e gratuitos”, afirmou o parlamentar.

Importância do Fundo de Compensação dos Cartórios

O FECOM desempenha papel estratégico ao custear cartórios com baixa arrecadação, assegurando a população o acesso a registros civis, escrituras e outros serviços notariais. A redução de sua receita poderia comprometer a manutenção dessas unidades, em especial nas cidades de menor porte, onde a atividade cartorial não gera sustentabilidade financeira.

Para o governo estadual, a proposta representava risco à universalização do acesso à cidadania documental, um dos pilares da estrutura de serviços públicos básicos. O veto, nesse sentido, foi interpretado como medida de preservação da equidade no atendimento.

Outros projetos apreciados na sessão

Além da análise do veto, a CCJ apreciou dez projetos de lei e um pedido de vista. Entre as matérias, destacaram-se propostas de denominação de estradas, rodovias e pontes no interior da Bahia, medidas que buscam reforçar a identidade cultural e histórica de diferentes regiões do estado.

A sessão também contou com a presença de estudantes de Direito da UNIFACS, que acompanharam de perto o processo legislativo. Para Robinson Almeida, a participação acadêmica amplia a compreensão sobre a dinâmica parlamentar.

“Foi uma oportunidade de aproximar a prática legislativa da formação universitária, mostrando na prática como funciona o processo democrático dentro da Assembleia”, declarou.