Corregedoria do TJBA determina inspeção na Comarca de Santa Bárbara após pedido da OAB sobre deficiências na prestação jurisdicional

A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) determinou no dia 4 de maio de 2026 (segunda-feira) a apuração presencial de reclamações sobre deficiências na prestação jurisdicional da Comarca de Santa Bárbara, após Pedido de Providências apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Bahia (OAB-BA), por intermédio da Subseção de Serrinha. A medida foi formalizada em decisão assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Resedá, e vinculada ao Processo nº 0001069-96.2026.2.00.0805, com inspeção marcada para 08/06/2026, a partir das 8h30, na unidade judiciária de Santa Bárbara.

Corregedoria acolhe pedido de apuração formulado pela OAB-BA

A decisão da Corregedoria Geral da Justiça informa que o procedimento teve origem em Pedido de Providências apresentado pela OAB-BA, por meio da Subseção de Serrinha, com notícia de problemas relacionados ao funcionamento da Comarca de Santa Bárbara. O expediente foi classificado como Pedido de Providências (1199) e tem como assunto ato normativo.

Segundo o documento, o feito foi submetido à análise do juiz auxiliar Arnaldo José Lemos de Souza, que opinou pela averiguação das questões apontadas durante inspeção a ser realizada na comarca. O corregedor-geral acolheu o pronunciamento e determinou que os fatos descritos no expediente sejam examinados in loco, durante a atividade correicional.

A decisão também menciona que deverão ser cientificados a juíza da comarca, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB-BA/Subseção de Serrinha. O ato estabelece ainda que cópia da decisão poderá ser utilizada como ofício, reforçando o caráter formal da comunicação às instituições envolvidas.

Inspeção será realizada em Santa Bárbara no dia 8 de junho

A inspeção em Santa Bárbara foi designada para segunda-feira (08/06/2026), no turno matutino, com início previsto às 8h30. O objetivo declarado é verificar, no local, as informações apresentadas sobre a prestação jurisdicional da comarca, especialmente quanto ao funcionamento da unidade, aos fluxos processuais, aos sistemas, aos documentos e às condições de atendimento aos jurisdicionados.

O ato integra uma programação mais ampla da Corregedoria Geral da Justiça, formalizada por meio do Edital CGJ nº 15/2026, que designou inspeção ordinária presencial no período de 08 a 12 de junho de 2026 em diversas comarcas da região. O edital foi expedido em Salvador e assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Resedá.

Além de Santa Bárbara, o edital abrange as comarcas de Ribeira do Pombal, Monte Santo, Araci, Tucano, Euclides da Cunha e Canudos. A data específica de cada unidade, exceto Santa Bárbara, será definida em momento oportuno, mediante ofício e antes do início das atividades.

Edital convoca magistrados, servidores, advogados e instituições

O Edital CGJ nº 15/2026 informa que a inspeção ordinária será realizada de forma presencial e dá ciência a senhoras e senhores magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, procuradores do Estado e dos municípios abrangidos, além da OAB-BA e demais interessados.

De acordo com o edital, as atividades fiscalizatórias serão coordenadas pelos juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça Arnaldo José Lemos de Souza, Júnia Araújo Ribeiro Dias e Marcos Adriano Silva Ledo. A equipe de apoio será composta por um servidor indicado por cada magistrado, além dos servidores Ariane Souza Bastos e Humberto Antonio Ribeiro Martino.

A Corregedoria determinou que os responsáveis pelas unidades inspecionadas deverão franquear acesso a todos os ambientes, processos, sistemas e documentos, inclusive aqueles sob sigilo legal, quando regularmente requisitados. O edital também prevê a disponibilização de espaço físico e equipamentos adequados ao desempenho das atividades correicionais.

Reclamações, sugestões e informações poderão ser apresentadas

Durante a inspeção, a Corregedoria receberá informações, sugestões, reclamações e manifestações relacionadas aos serviços prestados pelas unidades inspecionadas. O recebimento poderá ocorrer de forma presencial ou por meio do endereço eletrônico institucional informado no edital: corregedoriageral@tjba.jus.br.

Esse ponto é relevante porque amplia o alcance da inspeção para além da análise interna dos processos e sistemas. A medida abre espaço para que advogados, partes, servidores e demais interessados apresentem elementos sobre a rotina da comarca, eventuais gargalos administrativos e dificuldades no atendimento jurisdicional.

No caso específico de Santa Bárbara, a presença da OAB-BA como requerente confere maior peso institucional ao procedimento, uma vez que a advocacia exerce papel essencial na identificação de entraves que afetam o acesso à Justiça, a tramitação processual e o funcionamento regular das unidades judiciais.

Procedimento reforça função fiscalizatória da Corregedoria

A Corregedoria Geral da Justiça exerce função administrativa de orientação, fiscalização e disciplina sobre os serviços judiciários. No caso em análise, a inspeção ordinária assume papel de instrumento de controle interno, voltado à verificação de falhas, à coleta de informações e à eventual adoção de providências corretivas.

A decisão não antecipa conclusões sobre as deficiências apontadas pela OAB-BA. O documento apenas determina que as questões sejam averiguadas presencialmente, o que preserva a necessidade de apuração técnica e contraditório administrativo, evitando juízo prévio sobre a atuação da unidade judicial.

Ao mesmo tempo, o ato revela que a Corregedoria considerou suficientemente relevantes as informações encaminhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil para justificar diligência presencial na comarca. Esse é o ponto central da medida: a reclamação institucional foi incorporada ao roteiro de inspeção, com data, horário e comunicação formal às instituições interessadas.

Inspeção abrange comarcas do interior baiano

A programação definida pelo Edital CGJ nº 15/2026 alcança municípios do interior da Bahia com diferentes realidades administrativas e demandas judiciais. As comarcas mencionadas no documento estão localizadas em uma região de forte circulação de demandas cíveis, criminais, fazendárias, familiares e administrativas, o que torna a atividade correicional relevante para avaliar a capacidade operacional das unidades.

A inspeção ordinária tem natureza preventiva e corretiva. Na prática, pode identificar atrasos processuais, dificuldades estruturais, falhas de gestão, problemas de atendimento, inconsistências em sistemas e necessidade de reorganização de rotinas internas.

A presença de magistrados auxiliares e servidores da Corregedoria permite a verificação direta das condições de funcionamento das unidades. O resultado desse tipo de procedimento pode subsidiar recomendações, determinações administrativas ou outras medidas internas voltadas ao aperfeiçoamento dos serviços judiciários.

Controle interno, acesso à Justiça e resposta institucional

A decisão da Corregedoria do TJBA evidencia a importância dos mecanismos internos de fiscalização do Judiciário, especialmente nas comarcas do interior, onde dificuldades estruturais, acúmulo de processos e carência de pessoal costumam afetar a prestação jurisdicional. A inspeção em Santa Bárbara, motivada por provocação da OAB-BA, demonstra que a atuação da advocacia pode funcionar como canal legítimo de alerta institucional.

O caso também expõe uma tensão recorrente no sistema de Justiça: a distância entre a estrutura formal do Judiciário e a experiência concreta de advogados, partes e cidadãos que dependem da tramitação regular dos processos. Quando uma subseção da OAB comunica deficiências à Corregedoria, o fato merece atenção pública, porque envolve não apenas gestão administrativa, mas também acesso à Justiça, duração razoável do processo e confiança nas instituições.