A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (08/07/2026), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e será encaminhada ao Senado Federal.
O texto estabelece que o sistema será organizado pelo Ministério das Mulheres, em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer a prevenção, a proteção, o atendimento às vítimas e a integração das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra meninas e mulheres.
Entre os principais pontos da proposta estão a definição de fontes de financiamento, critérios de governança, mecanismos de transparência, monitoramento da aplicação dos recursos e fortalecimento da rede de atendimento às vítimas, incluindo ações voltadas ao combate ao feminicídio e à violência digital.
O substitutivo alterou a previsão original de financiamento. O projeto inicial previa R$ 5 bilhões para custear as ações do novo sistema. No texto aprovado, entretanto, os recursos poderão vir de diferentes fontes, incluindo o Orçamento da União, dos estados e dos municípios.
Além disso, estados participantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) poderão direcionar 10% dos recursos vinculados aos investimentos exigidos pelo programa para ações de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres, mantendo, em contrapartida, os benefícios relativos à redução dos juros de suas dívidas com a União.
A legislação atual do Propag determina investimentos em áreas como educação técnica, universidades estaduais, educação infantil, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública como condição para obtenção de juros reduzidos. A nova proposta inclui a possibilidade de destinação parcial desses recursos para políticas de enfrentamento da violência de gênero.
O Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres terá como diretrizes ampliar a capacidade de prevenção, fortalecer a atuação integrada entre os entes federativos e aperfeiçoar a produção e o compartilhamento de dados relacionados à violência contra mulheres e meninas.
Entre as iniciativas previstas estão a integração entre os Poderes e órgãos autônomos, fortalecimento da atuação conjunta com o Ministério Público e as Defensorias Públicas, implementação de políticas educacionais voltadas ao combate à violência de gênero e desenvolvimento de mecanismos específicos para enfrentamento da violência digital.
O texto também prevê fortalecimento da rede de atendimento, planejamento de recursos destinados ao combate ao feminicídio, elaboração de relatórios anuais sobre efetividade das políticas públicas e aprimoramento do marco legal relacionado à prevenção e responsabilização dos casos de violência.
A proposta determina que a forma de prestação de contas dos recursos será regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo, estabelecendo parâmetros mínimos de transparência ativa, incluindo divulgação de planos de ação, contratos, valores investidos e execução financeira.
Quando os recursos forem provenientes do Propag, os estados deverão seguir as regras já previstas na legislação do programa, que exigem balanços semestrais, prestação de contas aos respectivos Tribunais de Contas e aos Poderes Legislativos estaduais.
Além disso, os estados deverão encaminhar ao Governo Federal, em até 90 dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório detalhando a aplicação dos recursos destinados às ações previstas pelo novo sistema.
O projeto estabelece mecanismos de fiscalização sobre os recursos provenientes do Propag. Caso não seja comprovada a aplicação correta dos valores destinados às políticas de enfrentamento da violência contra mulheres, os estados poderão perder o benefício da redução dos juros.
Nessa hipótese, os contratos voltarão a aplicar juros reais de 4% ao ano, de forma integral e retroativa à data em que for identificada a irregularidade.
Também poderão ser financiadas com esses recursos obras, aquisição de equipamentos, sistemas de informação, despesas correntes e contratação de pessoal, desde que vinculadas ao plano de ação aprovado no âmbito do sistema.
Durante a votação, a relatora Jandira Feghali afirmou que a proposta amplia a capacidade de financiamento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres. Segundo a parlamentar, os recursos poderão alcançar aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano.
A deputada citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, segundo os quais mais de 1.500 mulheres foram assassinadas em 2024 em razão de sua condição de gênero. O levantamento também registra 87 mil vítimas de estupro e estupro de vulnerável, maior número já registrado pela série histórica.
A autora do projeto, Jack Rocha, afirmou que a ampliação dos investimentos na rede de atendimento é necessária para fortalecer os serviços públicos destinados às mulheres em situação de violência.
Durante os debates em Plenário, parlamentares apresentaram diferentes posicionamentos sobre a proposta.
O líder da Maioria, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), afirmou que o texto permite ampliar investimentos mantendo os critérios de responsabilidade fiscal. A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a necessidade de atuação integrada entre diferentes políticas públicas.
Já o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu o endurecimento das penas para crimes contra mulheres. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ressaltou ações do Governo Federal voltadas ao financiamento das políticas públicas para mulheres. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que a disponibilidade de recursos financeiros é condição para implementação das políticas previstas.
Durante audiência pública realizada na Câmara, representantes do governo, pesquisadoras e organizações da sociedade civil defenderam a votação do Projeto de Lei 896/23, que trata da criminalização da misoginia.
A proposta, já aprovada pelo Senado, define misoginia como a prática, indução ou incitação à violência, restrição de direitos ou ofensa à dignidade da mulher em razão de seu gênero. O texto prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa, equiparando o crime ao racismo.
Segundo participantes do debate, a expectativa é que o projeto seja analisado pelo Plenário da Câmara antes do recesso parlamentar de julho, embora ainda não exista consenso entre os partidos sobre a redação final da proposta.
Redação do Jornal Grande Bahia
