A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou nesta terça-feira (29/09/2026), em primeira e segunda votações, uma alteração na estrutura de garantias da Parceria Público-Privada (PPP) destinada à construção, operação e manutenção do Hospital de Feira de Santana (HFSA). O Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade, segundo as informações encaminhadas pela Câmara, e segue para sanção do prefeito José Ronaldo.
A proposta modifica dispositivos da Lei Complementar nº 166/2026, que autorizou a constituição da estrutura de garantia da PPP do hospital. A legislação original, sancionada em 30 de abril de 2026, já previa mecanismos para assegurar o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelo Município no contrato de concessão administrativa.
Entre as mudanças descritas no projeto está a alteração da ordem dos dois primeiros incisos do artigo 1º. O texto passa a estabelecer, como primeira vinculação, 20% dos recursos correspondentes à cota-parte do ICMS destinada ao Município para o pagamento das obrigações pecuniárias mensais devidas à concessionária. A segunda vinculação corresponde a 10% das receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A Lei Complementar nº 166/2026 autorizou o Município a vincular recursos para garantir o cumprimento das obrigações financeiras assumidas na PPP do HFSA. O texto original previa, entre outras medidas, a utilização de parte dos recursos do Fundo Municipal de Saúde e de receitas provenientes das transferências constitucionais como mecanismos de garantia.
Com a alteração aprovada pela Câmara, a estrutura passa a destacar percentuais específicos de receitas municipais para o cumprimento das obrigações contratuais. Segundo a justificativa do Executivo apresentada no projeto, a mudança busca aperfeiçoar e adequar a estrutura de garantia vinculada à parceria.
A proposta também estabelece mecanismos para preservar a estrutura de garantia durante a execução do contrato, inclusive diante das mudanças previstas no Sistema Tributário Nacional. O texto considera a transição tributária como um dos fatores que precisam ser contemplados na definição das receitas vinculadas à parceria.
Um dos dispositivos incluídos na alteração trata da futura substituição ou transformação das receitas tributárias durante a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Quando houver instituição e efetiva cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o texto prevê a vinculação de 20% do valor destinado ao Município para a estrutura de garantia.
A previsão está relacionada ao processo de transição do sistema tributário brasileiro e busca manter a existência de uma fonte de recursos vinculada às obrigações da PPP durante a mudança na composição das receitas municipais.
Outro ponto previsto no projeto é a possibilidade de utilização das receitas vinculadas para o pagamento de obrigações pecuniárias relacionadas à extinção do contrato, quando essas obrigações forem apuradas judicial ou extrajudicialmente. A previsão amplia o alcance da estrutura de garantia para situações que possam ocorrer no encerramento da relação contratual.
A PPP do Hospital de Feira de Santana prevê a construção, operação e manutenção do HFSA, em modelo de concessão administrativa. A Lei Complementar nº 166/2026 autorizou o Município a constituir mecanismos de garantia para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras previstas no contrato.
Documentos oficiais do Município também registram o andamento da contratação. Em agosto de 2026, foi homologada licitação que teve como vencedora a Concessionária Hospital de Feira de Santana SPE S.A., com valor indicado de R$ 1,580 bilhão no ato de adjudicação e homologação.
A estrutura da PPP foi objeto de estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídico-institucionais contratados pelo Município para apoiar a modelagem do projeto. Documentos oficiais registram ainda procedimento licitatório para a concessão administrativa relacionada à construção e operação dos serviços não assistenciais do hospital.
Com a aprovação em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026 segue para o Poder Executivo Municipal. Conforme informado no texto encaminhado à reportagem, a próxima etapa é a análise para sanção pelo prefeito José Ronaldo.
A alteração não cria uma nova PPP, mas modifica a estrutura legal de garantias estabelecida anteriormente para a parceria do Hospital de Feira de Santana. O objetivo formal apresentado pelo Executivo é adequar os mecanismos destinados ao cumprimento das obrigações financeiras previstas no contrato.
A mudança também estabelece parâmetros para a utilização de receitas municipais durante a transição tributária e para eventuais obrigações decorrentes da extinção contratual. A aplicação efetiva dos mecanismos dependerá da legislação aprovada, dos instrumentos contratuais da PPP e das condições previstas para a execução da parceria.
Redação do Jornal Grande Bahia
