CFM aciona Justiça contra cotas na residência médica

O Conselho Federal de Medicina (CFM) protocolou uma ação civil pública na Justiça contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) contestando a reserva de 30% das vagas para residência médica no Exame Nacional de Residência (Enare) para pessoas com deficiência, indígenas, negros e quilombolas. O processo foi registrado na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e visa suspender a implementação do sistema de cotas nos programas de residência sob gestão da Ebserh.

A Ebserh, responsável por hospitais universitários federais e vinculada ao Ministério da Educação, organizou a última edição do Enare em 20 de outubro, com mais de 89 mil inscritos para 4.854 vagas em programas de residência médica e 3.789 vagas para residência multiprofissional. As vagas estão distribuídas em 163 instituições de saúde em todo o país. Do total de inscritos, aproximadamente 80 mil candidatos compareceram ao exame, que visa selecionar profissionais para áreas diversas da saúde.

Em comunicado, o CFM expressou preocupações sobre as cotas, argumentando que “o critério de cotas pode promover discriminação reversa e distorções no processo de seleção.” A entidade reforça que o ingresso à residência médica deve ser fundamentado “no mérito acadêmico e desempenho de conhecimento técnico,” embora afirme compreender a importância de políticas afirmativas para promover a equidade no acesso a diferentes setores. A Associação Médica Brasileira (AMB) também se posicionou contra o critério de cotas, argumentando que todos os candidatos à residência médica possuem qualificação técnica equivalente por terem concluído o curso de medicina.

Em resposta, a Ebserh emitiu nota de discordância em relação à posição do CFM e da AMB. A estatal defendeu a implementação de cotas como parte de um compromisso com a inclusão e a diversidade, sublinhando que a prática é respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza o critério étnico-racial na seleção para ingresso em universidades públicas. A Ebserh argumenta que a política de cotas no Enare visa refletir a demografia brasileira e contribuir para a construção de um sistema de saúde mais inclusivo, equitativo e representativo das diferentes realidades sociais do país.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também emitiu apoio público à política de cotas no Enare, argumentando que as ações afirmativas são necessárias para corrigir desigualdades no acesso a programas de pós-graduação na área da saúde, onde observa-se uma significativa sub-representação de negros, indígenas e pessoas com deficiência. A Fiocruz argumenta que a adoção de políticas inclusivas nos processos seletivos contribui para um sistema de saúde mais diverso e capaz de responder melhor às necessidades da população.

O processo de seleção do Enare é estruturado de forma que os candidatos à residência médica escolhem a especialidade desejada e, após o exame, indicam o hospital onde pretendem realizar o programa conforme a pontuação obtida, em um sistema semelhante ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Para os candidatos à residência multiprofissional, a escolha do local de atuação também é definida conforme a pontuação no exame, com a possibilidade de seleção em diversas áreas profissionais da saúde.

A divulgação dos resultados do exame escrito do Enare está prevista para 20 de dezembro. Em seguida, o resultado da análise curricular será publicado em 7 de janeiro, com a classificação final dos candidatos. O processo de convocação começa em 21 de janeiro, e três chamadas estão programadas para preenchimento das vagas. Na plataforma do Enare, os candidatos podem acessar os gabaritos da prova e apresentar recursos sobre as questões.

*Com informações da Agência Brasil.