A Prefeitura de Salvador, administrada pelo prefeito Bruno Reis, rescindiu na sexta-feira, 26/06/2026, o contrato nº 137/2021 com a empresa Nordeste Engenharia, responsável pela construção da Escola Municipal do Curralinho, unidade anunciada para atender crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo dados do Portal da Transparência informados no levantamento, a gestão municipal pagou R$ 12.590.321,77 pela obra entre 2021 e 2025, mas o equipamento permanece sem entrega à população e sem previsão pública de conclusão, o que amplia questionamentos sobre planejamento, execução contratual, controle de gastos e política de educação inclusiva na capital baiana.
A rescisão do contrato encerra uma etapa administrativa da obra sem resolver o problema central: a inexistência, até o momento, da escola prometida para ampliar o atendimento especializado a crianças autistas na rede municipal. O rompimento contratual exige que a Prefeitura de Salvador apresente informações objetivas sobre o estágio físico da construção, os serviços efetivamente medidos, o saldo contratual, eventuais responsabilidades da empresa e o novo caminho administrativo para conclusão da unidade.
A Escola Municipal do Curralinho foi anunciada como um equipamento de referência em educação inclusiva. O projeto previa estrutura voltada ao atendimento educacional especializado, com salas de aula, acessibilidade, espaços de apoio, equipamentos pedagógicos e integração com serviços destinados a estudantes com TEA e suas famílias.
O anúncio inicial da obra ocorreu em janeiro de 2022, com assinatura de ordem de serviço pelo prefeito Bruno Reis e presença de autoridades federais da época, entre elas o então ministro da Cidadania, João Roma. A unidade foi apresentada como parte de uma agenda de ampliação do atendimento especializado em Salvador, mas a execução não acompanhou o prazo político e administrativo divulgado no lançamento.
De acordo com os dados apresentados no levantamento, os pagamentos feitos à Nordeste Engenharia pela obra da Escola Municipal do Curralinho totalizaram R$ 12.590.321,77 entre 2021 e 2025. O desembolso concentrou-se nos primeiros anos de execução e caiu de forma acentuada a partir de 2024, até atingir apenas R$ 296.961,25 em 2025.
| Ano | Valor pago |
|---|---|
| 2021 | R$ 930.509,63 |
| 2022 | R$ 4.381.102,45 |
| 2023 | R$ 4.313.671,38 |
| 2024 | R$ 2.668.077,06 |
| 2025 | R$ 296.961,25 |
| Total | R$ 12.590.321,77 |
Em 2026, segundo o material analisado, não houve novo repasse à empresa antes da rescisão contratual. A redução progressiva dos pagamentos indica perda de ritmo da obra e reforça a necessidade de esclarecimento público sobre os motivos da interrupção, especialmente diante da finalidade social do equipamento.
Considerando o recorte de 800 estudantes previsto no levantamento, o valor já pago corresponde a aproximadamente R$ 15,7 mil por vaga prometida. O cálculo não substitui auditoria técnica nem avaliação de execução física, mas dimensiona a relação entre o volume de recursos desembolsados e a ausência de entrega do serviço público anunciado.
A Escola Municipal do Curralinho foi concebida para funcionar em área de aproximadamente 6,7 mil m², com previsão de 20 salas de aula, sala multiuso, acessibilidade, sanitários adaptados, refeitório, cozinha, áreas administrativas, piscina, quadra poliesportiva, vestiários e outros espaços de apoio. A proposta indicava um equipamento de grande porte, voltado à ampliação do atendimento educacional especializado.
A unidade também foi vinculada à nova sede da Associação dos Amigos do Autista da Bahia, a AMA-BA, o que elevou a expectativa de famílias que aguardam serviços públicos mais estruturados para crianças com TEA. Em uma cidade com demanda crescente por inclusão escolar, a não entrega de um equipamento dessa natureza afeta diretamente estudantes, responsáveis e profissionais da educação.
O atraso deixa em aberto questões centrais: qual percentual da obra foi efetivamente executado, quais etapas foram pagas, quais pendências técnicas impediram a conclusão, se houve falhas de projeto ou de fiscalização e qual será o modelo adotado pela Prefeitura para finalizar o empreendimento.
A situação da Escola Municipal do Curralinho ocorre no mesmo contexto de debates sobre a política educacional da Prefeitura de Salvador. Outro episódio recente envolve a Escola Municipal Paulo Mendes de Aguiar, no bairro do Rio Sena, cujo fechamento foi alvo de recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia para suspensão da medida e realização de diálogo com a comunidade escolar.
O MPBA apontou, no caso da unidade do Rio Sena, a necessidade de escuta de famílias, trabalhadores da educação, conselho escolar, Conselho Municipal de Educação e demais atores envolvidos. Posteriormente, houve acordo para reabertura de matrículas com o objetivo de avaliar a demanda da comunidade e a viabilidade de retomada do funcionamento da escola.
A rescisão do contrato da Escola do Curralinho ganhou dimensão política porque envolve uma promessa feita pela gestão Bruno Reis em área sensível da política pública: a educação inclusiva. O tema também se insere na disputa entre grupos que buscam apresentar modelos distintos de administração para Salvador e para a Bahia.
No campo estadual, o Governo da Bahia informa ter inaugurado 116 unidades de tempo integral desde 2023 e manter mais de 700 unidades escolares em tempo integral na rede estadual. A comparação, no entanto, deve ser tratada com cautela jornalística: redes municipais e estaduais têm responsabilidades, orçamentos e etapas administrativas distintas, embora ambas estejam submetidas ao dever constitucional de garantir educação pública de qualidade.
A ausência da Escola Municipal do Curralinho tem impacto direto sobre famílias de crianças com TEA que dependem da rede pública para acesso a atendimento educacional especializado. A construção de uma unidade física, por si só, não resolve todos os desafios da inclusão, mas representa etapa relevante quando acompanhada de profissionais qualificados, projeto pedagógico adequado, acessibilidade, transporte, atendimento multiprofissional e integração com a rede regular de ensino.
Para os responsáveis, a principal lacuna é prática: a escola foi anunciada, recebeu recursos públicos e continua sem funcionar. A rescisão contratual, portanto, não pode ser tratada apenas como ato burocrático. Ela precisa resultar em um cronograma verificável de providências, com datas, responsabilidades, nova contratação se necessária e transparência sobre o que já foi executado.
A rescisão do contrato da Escola Municipal do Curralinho evidencia um problema maior que o atraso de uma obra: a fragilidade do acompanhamento público sobre projetos anunciados como prioridade social. Quando uma unidade destinada a crianças com TEA recebe mais de R$ 12,5 milhões e permanece sem funcionar, o caso deixa de ser apenas uma pendência de engenharia e passa a envolver controle administrativo, responsabilidade fiscal e direito fundamental à educação. O impacto imediato recai sobre crianças e famílias que continuam sem a escola prometida.
Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia
