Presidente Lula sanciona lei que moderniza a emissão da CNH e mantém renovação automática para bons condutores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (05/06/2026), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e consolida novas regras para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida permite a renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores, preservando a exigência de exames de aptidão física e mental.

A norma sancionada tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em dezembro de 2025. O texto original previa a renovação automática, sem taxas e com menor burocracia, para condutores enquadrados no cadastro positivo de trânsito.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, a proposta de renovação automática foi mantida. Os parlamentares, no entanto, optaram por restabelecer a obrigatoriedade do exame médico no processo de renovação, com novas regras de controle, credenciamento e definição de custos.

Com a sanção presidencial, o governo transforma em lei um conjunto de mudanças administrativas voltadas à digitalização dos serviços de trânsito, à redução de custos para os cidadãos e à valorização do histórico de condução responsável.

Dois milhões de motoristas já foram beneficiados

Segundo os dados apresentados pelo Governo Federal, desde a publicação da MP 1.327/2025, cerca de 2 milhões de motoristas tiveram suas CNHs renovadas automaticamente em todo o país. Até março de 2026, conforme levantamento da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida havia proporcionado economia estimada de R$ 854,8 milhões à população.

A renovação automática alcança condutores que cumprem os critérios estabelecidos no RNPC, cadastro que reúne motoristas sem infrações sujeitas a pontuação no período de 12 meses. A lógica da política pública é associar simplificação administrativa ao comportamento responsável no trânsito.

A nova lei também reforça a integração dos serviços de trânsito ao ambiente digital. A medida reduz deslocamentos presenciais, diminui etapas burocráticas e amplia o acesso dos cidadãos a procedimentos que antes dependiam de maior custo financeiro e operacional.

CNH do Brasil integra política de simplificação

A renovação automática está vinculada ao programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal em dezembro de 2025. A plataforma foi apresentada como instrumento para simplificar o processo de obtenção da carteira de motorista e reduzir em até 80% o custo da habilitação nas categorias A, para motocicletas, e B, para veículos de passeio.

O programa busca enfrentar um dos principais obstáculos para a obtenção da CNH no país: o alto custo do processo tradicional. Em algumas localidades, segundo o governo, as despesas para tirar a primeira habilitação ultrapassavam R$ 3 mil, tornando o documento inacessível para parte da população.

Com o novo modelo, o candidato passa a ter maior liberdade para escolher a forma de preparação. É possível estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades.

Aulas práticas ganham modelo mais flexível

Outra mudança associada ao programa CNH do Brasil é a flexibilização das aulas práticas. O candidato pode optar por realizar a preparação em autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que considerar necessária para se preparar adequadamente.

De acordo com o Ministério dos Transportes, o curso de condutores já registra mais de 5,93 milhões de adesões. O número indica forte demanda reprimida por alternativas de formação menos custosas e mais compatíveis com a realidade econômica dos candidatos.

Apesar da flexibilização, o governo afirma que a exigência central permanece inalterada: todos os candidatos continuam obrigados a realizar e ser aprovados nos exames teórico e prático, que avaliam as condições necessárias para dirigir com segurança.

Emissão de novas habilitações cresce no país

Desde o fim da exigência de aulas teóricas obrigatórias em autoescolas, o país emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação, segundo dados do Ministério dos Transportes. Trata-se do maior número de CNHs emitidas desde 2014 para o mesmo período.

A pasta calcula que as mudanças já tenham gerado economia superior a R$ 1,8 bilhão desde 9 de dezembro de 2025. O impacto financeiro é apresentado pelo governo como resultado da redução de etapas obrigatórias, da digitalização de serviços e da ampliação de alternativas de preparação.

O volume de requerimentos também cresceu. Os pedidos de novas carteiras ultrapassaram 7,15 milhões, número sete vezes superior ao patamar registrado antes da edição da medida provisória. Desse total, os requerimentos realizados pela plataforma CNH do Brasil já passam de 6,42 milhões.

Principais pontos da lei sancionada

A nova legislação assegura a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos cidadãos cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores ao término da validade do documento.

Esses motoristas ficam dispensados dos trâmites regulares de renovação, mas continuam obrigados a realizar os exames de aptidão física e mental. Na prática, a lei reduz etapas administrativas, mas preserva a avaliação médica exigida para a segurança viária.

A norma também estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. O texto exige titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos profissionais.

Custos dos exames terão preço público e correção anual

Outro ponto relevante é a definição de regras para os valores cobrados nos exames obrigatórios. A lei determina que os custos deverão observar o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto também institui atualização anual automática desses valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. A medida busca padronizar a cobrança e reduzir distorções regionais.

A definição de preço público é um ponto sensível, pois interfere diretamente no equilíbrio entre redução de custos ao cidadão, remuneração dos profissionais credenciados e sustentabilidade administrativa dos serviços de trânsito.