Senado conclui votação do projeto de Emendas Parlamentares

O Senado Federal concluiu, na última segunda-feira (18/11/2024), a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares, após a análise de destaques, que são modificações propostas no texto votadas separadamente. O projeto de lei PLP 175/2024, que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas, havia sido aprovado na sessão anterior, ocorrida na quarta-feira (13). O texto agora segue de volta à Câmara dos Deputados, em forma de uma versão alternativa apresentada pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSB-BA).

As emendas parlamentares são instrumentos por meio dos quais deputados e senadores direcionam parte dos recursos públicos previstos nos orçamentos anuais. Elas podem ser individuais, ou apresentadas coletivamente pelas bancadas estaduais ou comissões temáticas permanentes. O projeto de regulamentação busca resolver a questão do pagamento das emendas impositivas, com destaque para as chamadas “emendas Pix”, ou de transferência especial, que totalizam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação de todas as emendas permanece suspensa devido a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que exige o cumprimento de regras rigorosas de rastreabilidade, controle social e transparência.

Durante a votação, um dos principais pontos de debate foi a proposta de bloqueio das emendas por parte do Executivo, caso seja necessário realizar ajustes nas contas públicas. O bloqueio, que estava previsto na versão original do projeto, foi rejeitado pelos senadores, com 47 votos contrários e 14 favoráveis. A medida foi retirada pelo relator, e a redação final do projeto contempla apenas o contingenciamento, que implica a suspensão temporária de recursos, sem o caráter discricionário do bloqueio. A justificativa de diversos parlamentares foi de que o bloqueio representaria um risco de cancelamento das emendas caso o governo não cumprisse a meta fiscal.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) expressou sua preocupação com o bloqueio, argumentando que ele permitiria ao Executivo utilizar os recursos de forma discricionária, sem consulta aos parlamentares que indicaram as emendas. Já o senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que o bloqueio poderia transformar o Congresso em um “balcão de negócios”, prejudicando a independência conquistada com o orçamento impositivo.

Além disso, os senadores rejeitaram uma proposta que obrigava a destinação de pelo menos 50% das emendas de comissão para a área da saúde. A sugestão, apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), foi contrária à posição de parte dos parlamentares, como o senador Efraim Filho, que argumentaram que a medida prejudicaria outras áreas essenciais, como educação, infraestrutura e cultura.

Em relação ao limite para o crescimento das emendas parlamentares, a proposta do relator restabeleceu o texto original do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), limitando as emendas de bancada a 1% da receita corrente líquida do ano anterior e as emendas individuais a 2%. Para 2026, as emendas impositivas terão aumento de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal, enquanto as emendas não impositivas serão atualizadas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O senador Rogerio Marinho destacou que a aprovação do projeto demonstra a responsabilidade do Congresso em contribuir para o equilíbrio das contas públicas, estabelecendo parâmetros que evitam o descontrole financeiro. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde as mudanças serão analisadas.

*Com informações da Agência Senado.