Audiência pública em Feira de Santana debate problemas cartorários que afetam construtores, despachantes e regularização fundiária

A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou audiência pública na quarta-feira (20/05/2026) para discutir problemas cartorários que têm afetado pequenos construtores, despachantes, advogados e proprietários de imóveis no município, com reflexos diretos sobre a regularização fundiária, a emissão de documentos, a averbação de construções e a tramitação de registros imobiliários. O encontro, proposto pelo vereador Jorge Oliveira (PRD), reuniu representantes de cartórios, Prefeitura, OAB, Procuradoria, secretarias municipais, Procon, vereadores e profissionais da área imobiliária, com o objetivo de buscar soluções institucionais para gargalos que, segundo os participantes, vêm prejudicando obras, negócios e a economia local.

Audiência pública coloca entraves cartorários no centro do debate em Feira de Santana

A audiência pública teve como foco principal a busca por encaminhamentos para problemas considerados graves no setor cartorário de Feira de Santana. A pauta incluiu dificuldades relacionadas à regularização fundiária, à documentação exigida para registro de imóveis, à retificação de áreas, à averbação de construções e à emissão de certidões utilizadas em procedimentos imobiliários.

Durante o encontro, foi defendida a criação de uma comissão para aprofundar o debate e organizar propostas capazes de atender às demandas de pequenos construtores, despachantes, proprietários e demais agentes envolvidos no setor. A iniciativa busca estabelecer um canal permanente de diálogo entre Câmara Municipal, cartórios, Prefeitura, OAB e segmentos da construção civil.

O vereador Jorge Oliveira afirmou que a discussão integra uma agenda voltada ao desenvolvimento de Feira de Santana. Segundo ele, os pequenos e médios construtores atuam em áreas que muitas vezes não recebem a atenção de grandes empreendimentos, razão pela qual enfrentam maior vulnerabilidade diante de entraves burocráticos e documentais.

Construção civil e economia local são apontadas como áreas afetadas

Um dos pontos centrais da audiência foi o impacto econômico provocado pela paralisação de obras decorrente da falta de documentos cartorários ou de dificuldades na regularização de imóveis. De acordo com Jorge Oliveira, comerciantes do setor de material de construção relataram queda nas vendas e até fechamento de estabelecimentos em razão da diminuição da atividade na construção civil.

O vereador sustentou que os construtores de menor porte contribuem para a movimentação da economia local, especialmente por atuarem em bairros e áreas urbanas onde pequenas obras, reformas e empreendimentos residenciais geram emprego, renda e circulação de recursos. Nesse contexto, os entraves cartorários foram apresentados como um problema que ultrapassa a esfera individual dos proprietários e alcança a dinâmica econômica do município.

A avaliação apresentada na audiência foi a de que Feira de Santana precisa construir uma solução institucional que preserve a legalidade, mas também ofereça previsibilidade aos agentes econômicos. A expressão de que “Feira de Santana não pode parar”, utilizada no encontro, sintetizou a preocupação com os efeitos práticos da burocracia sobre o setor produtivo.

Interventores defendem legalidade e segurança nos registros imobiliários

O interventor do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana, Marcelo Bertucci, afirmou que sua atuação à frente do cartório tem como objetivo zelar pela legalidade. Segundo ele, problemas acumulados ao longo de décadas, como a existência de imóveis clandestinos, exigem tratamento técnico, jurídico e institucional.

Bertucci destacou que a Câmara Municipal é um espaço adequado para debater o cumprimento da legislação e buscar soluções para problemas que envolvem interesse público. Ao mesmo tempo, ressaltou que a regularização não pode ignorar as exigências legais aplicáveis aos registros imobiliários, sob pena de produzir insegurança jurídica.

Durante a audiência, o interventor informou que a região da Lagoa Grande, abrangendo bairros como Ponto Central, Caseb, Parque Getúlio Vargas e Santo Antônio dos Prazeres, será contemplada por programas de regularização fundiária. Segundo o relato apresentado, 500 imóveis já foram regularizados, e novas etapas estão sendo organizadas pela Prefeitura.

Cartórios afirmam ter função social, mas cobram responsabilidade documental

A interventora do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana, Andrea Pignatti, afirmou que a situação vivida no município é desconfortável para todos os envolvidos. Ela ressaltou que os cartórios exercem função social, mas também têm responsabilidade direta pela segurança dos registros públicos.

Segundo Andrea Pignatti, o registro de imóveis precisa ter lastro documental, pois um ato mal instruído pode gerar nulidade ou questionamentos futuros. A interventora defendeu que a aplicação da lei não deve ser vista como obstáculo, mas como mecanismo de proteção para proprietários, compradores, construtores, instituições públicas e para o próprio mercado imobiliário.

Entre os problemas apontados, foram citadas dificuldades ligadas à retificação de área, à ausência de certidão de limites e à regularização de imóveis localizados em condomínios de lotes, especialmente nos casos em que casas foram ampliadas sem que a documentação acompanhasse a evolução física das construções.

Certidão de limites gera divergência entre cartórios e Prefeitura

Um dos temas mais sensíveis da audiência foi a emissão de certidão de limites, documento utilizado para atestar confrontações entre imóveis. Representando a Secretaria Municipal da Fazenda, o diretor do Departamento de Administração Tributária, Luiz Carlos Matos, afirmou que a emissão desse tipo de certidão pela Prefeitura não constitui obrigação prevista na Lei Federal nº 6.105/1973, citada no debate como referência normativa.

Segundo Luiz Carlos Matos, a Secretaria da Fazenda chegou a receber esse tipo de demanda, mas a atividade passou a comprometer outras atribuições do órgão, como lançamentos tributários e arrecadação municipal. Diante disso, foi feita consulta à Procuradoria Geral do Município para avaliar se a Prefeitura deveria manter esse procedimento.

O diretor afirmou que a Sefaz não possui estrutura para assumir essa atribuição e informou que, atualmente, a emissão desse tipo de certidão está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ele também declarou que há empenho da gestão municipal na implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Feira de Santana.

OAB defende diálogo técnico e possibilidade de levar impasse ao TJ-BA

A OAB Subseção Feira de Santana, representada pelo secretário-geral Fabiano Vilas Boas, informou que tem participado de reuniões para buscar soluções negociadas entre os envolvidos. A entidade foi mencionada como uma das instituições procuradas por construtores e profissionais da área imobiliária em razão dos impasses cartorários.

Fabiano Vilas Boas defendeu a necessidade de uma unificação dos atendimentos cartorários, baseada em diálogo técnico e fundamentado. A avaliação é de que procedimentos mais claros, uniformes e previsíveis podem reduzir conflitos, acelerar processos e evitar interpretações divergentes entre órgãos e cartórios.

O representante da OAB afirmou ainda que, se necessário, a questão poderá ser levada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), instituição à qual os cartórios estão vinculados. A possibilidade de encaminhamento ao Judiciário estadual indica que o tema pode ganhar desdobramentos institucionais caso não haja solução administrativa.

Prefeitura, Câmara, cartórios e setor jurídico buscam encaminhamentos conjuntos

A audiência pública contou com a participação de representantes da Prefeitura, secretarias municipais, cartórios, OAB, Procon, advogados e vereadores. Compuseram a mesa, além de Jorge Oliveira, o advogado Erick Sammuel Silva Santos Bacelar, representante do prefeito José Ronaldo e do procurador-geral do Município, Guga Leal; os secretários José Braga Neto, da Sedur, e Valdivan Nascimento, de Habitação; além de representantes da OAB e do Procon.

Também participaram da audiência os advogados Fabiano Vilas Boas, Ygor Uzêda, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Feira, e Marcos Cunha, representante da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Vereadores como José Carneiro (União Brasil), Ismael Bastos (PL) e Silvio Dias (PT) também acompanharam a discussão.

A composição plural da audiência indica que os problemas cartorários em Feira de Santana envolvem uma cadeia ampla de responsabilidades. A solução dependerá de articulação entre órgãos públicos, serventias extrajudiciais, entidades profissionais e representantes do setor produtivo.

Regularização fundiária é tratada como prioridade urbana e econômica

A discussão sobre os cartórios também evidenciou a importância da regularização fundiária para a organização urbana de Feira de Santana. A REURB foi apresentada como instrumento capaz de oferecer segurança jurídica a famílias, proprietários e comunidades que ocupam áreas ainda marcadas por fragilidade documental.

A regularização de imóveis permite que moradores tenham acesso formal à titularidade, facilita transações imobiliárias, viabiliza investimentos, amplia a arrecadação municipal e reduz conflitos fundiários. Em cidades de crescimento acelerado, como Feira de Santana, a ausência de documentação regular pode se transformar em entrave estrutural para políticas públicas e desenvolvimento urbano.

Ao mesmo tempo, o debate mostrou que a regularização exige equilíbrio entre celeridade administrativa e segurança jurídica. A pressa sem base documental pode produzir litígios futuros; a burocracia excessiva, por outro lado, pode paralisar setores econômicos e agravar a informalidade imobiliária.

Principais pontos debatidos na audiência

Entre os temas destacados durante a audiência pública, estiveram:

• Entraves cartorários que prejudicam pequenos construtores, despachantes e proprietários;
• Regularização fundiária urbana em áreas de Feira de Santana;
• Dificuldades na retificação de áreas;
• Problemas na averbação de construções ampliadas;
• Debate sobre a responsabilidade pela certidão de limites;
• Impactos econômicos sobre a construção civil local;
• Proposta de criação de uma comissão de acompanhamento;
• Possibilidade de levar o tema ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Impasse cartorário expõe tensão entre legalidade, burocracia e desenvolvimento urbano

A audiência pública revelou uma tensão típica de municípios em expansão: a necessidade de preservar a segurança jurídica dos registros imobiliários e, simultaneamente, evitar que a burocracia inviabilize a atividade econômica e a regularização de imóveis. O registro público não pode ser tratado como mera formalidade, pois é ele que sustenta a propriedade, protege compradores e reduz litígios. No entanto, quando exigências se tornam dispersas, lentas ou pouco uniformes, o sistema deixa de organizar a cidade e passa a travar sua dinâmica.

O caso de Feira de Santana também evidencia a importância de definir com precisão as responsabilidades entre cartórios e Prefeitura. A controvérsia sobre a certidão de limites demonstra que a falta de clareza institucional gera insegurança para todos: construtores, despachantes, advogados, proprietários e servidores públicos. Uma solução consistente exigirá procedimento padronizado, fluxo documental transparente e cooperação entre as instituições envolvidas.

O ponto mais relevante é que o problema não se limita ao setor imobiliário. Quando obras são paralisadas, o efeito alcança lojas de material de construção, empregos, arrecadação municipal, moradia e planejamento urbano. Por isso, a criação de uma comissão técnica pode ser um caminho adequado, desde que produza resultados objetivos, prazos definidos e critérios públicos. Sem isso, a audiência corre o risco de se limitar ao diagnóstico de problemas já conhecidos.