Governo Lula rejeita equiparar facções ao terrorismo e STF autoriza investigação da PF sobre crime organizado no Rio de Janeiro

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quarta-feira (05/11/2025) que o governo federal é contrário ao Projeto de Lei 1.283/2025, que equipara facções criminosas ao terrorismo. Segundo a ministra, a proposta pode abrir margem para intervenções estrangeiras no país, o que, segundo ela, fere o princípio de soberania nacional.

Governo reforça oposição à proposta em tramitação na Câmara

“O terrorismo tem objetivo político e ideológico e, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país. Nós não concordamos com isso”, declarou Gleisi Hoffmann em entrevista.

O PL 1.283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta prevê que facções e organizações criminosas sejam enquadradas nos mesmos termos da Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), ampliando penas e mecanismos de repressão.

Executivo aposta em projetos próprios contra o crime organizado

A ministra destacou que o governo já enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Antifacção, com regras mais rígidas para o combate a organizações criminosas, incluindo o agravamento das penas para lideranças e integrantes. O texto foi protocolado em regime de urgência na semana anterior.

Além disso, Gleisi cobrou o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada em abril (2025). A PEC busca desburocratizar ações policiais e ampliar a integração entre estados e governo federal no combate ao crime organizado.

“A Câmara não deu encaminhamento. Está na comissão especial e espero que o relator realmente finalize o relatório para que a gente aprove o mais breve possível”, disse Gleisi Hoffmann.

STF anuncia investigação federal sobre o crime organizado no Rio de Janeiro

No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que a Polícia Federal abrirá inquérito para investigar esquemas de lavagem de dinheiro e infiltração de criminosos no poder público no Rio de Janeiro.

A decisão ocorre após a Operação Contenção, que resultou em mais de 120 mortes na capital fluminense. O ministro afirmou que o Supremo acompanhará a apuração das mortes e destacou a falta de autonomia da política técnico-científica do estado, que, segundo ele, está subordinada à Polícia Civil, o que pode comprometer a imparcialidade das investigações.

Contexto da ADPF das Favelas

Alexandre de Moraes é o relator temporário da ADPF das Favelas, ação em que o STF determinou medidas para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro. O ministro assumiu o caso de forma interina após a aposentadoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso, que era o relator original da ação.

*Com informações da Agência Brasil.