O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que um projeto de lei complementar para regulamentar as novas regras de execução das emendas parlamentares está em fase final de elaboração. A proposta, que será enviada ao Congresso Nacional, deverá ser divulgada até esta sexta-feira (30/08/2024), conforme o prazo estabelecido em acordo entre os Três Poderes.
O anúncio ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar, por unanimidade, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspenderam a transferência de emendas parlamentares, incluindo as denominadas “emendas Pix”. Estas emendas permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica para projetos ou programas.
O novo acordo foi elaborado em uma reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e representantes do governo federal. O grupo definiu que as emendas parlamentares devem atender a critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
Para formalizar essas diretrizes, foi constituído um grupo de trabalho que está finalizando o projeto de lei complementar. O prazo para a conclusão desse processo é até o final de semana, e o texto será publicado no Diário Oficial da União após sua apresentação. Posteriormente, o projeto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
