STF autoriza funcionamento de lixões em áreas de preservação até fim do licenciamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24/10/2024), que aterros sanitários localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) poderão continuar operando até o término dos prazos estabelecidos em seus contratos de licenciamento. A decisão foi tomada durante a análise de recursos apresentados para esclarecer o entendimento de um julgamento realizado em 2018, quando a Corte declarou constitucional o trecho do Código Florestal que impede a instalação de aterros em áreas de preservação ambiental.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um dos recursos, argumentando que cerca de 80% dos aterros do país estão situados próximos a áreas de preservação. Dessa forma, uma decisão que exigisse o fechamento imediato desses locais poderia impactar de forma significativa a gestão de resíduos sólidos no Brasil. A AGU sustentou que, para evitar transtornos, seria necessário um período de transição que respeitasse os prazos contratuais.

Durante o julgamento, a maioria dos ministros do STF acompanhou o entendimento de que os lixões podem continuar operando até o fim dos prazos de licenciamento ambiental estabelecidos em contratos com governos locais e em conformidade com a legislação vigente. Os magistrados ressaltaram a importância de se garantir a continuidade dos serviços de destinação de resíduos enquanto alternativas mais adequadas são implementadas.

Segundo dados fornecidos pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), o Brasil conta com cerca de 3 mil lixões em funcionamento. A entidade destaca que, embora os serviços de limpeza urbana abranjam 93% da população, muitos resíduos ainda são destinados a aterros considerados inadequados. Essa situação revela a necessidade de políticas públicas mais efetivas para a destinação final dos resíduos e a transição para práticas ambientalmente sustentáveis.

O julgamento do STF insere-se em um contexto de discussão sobre o papel das políticas ambientais e o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a proteção de áreas naturais. A manutenção dos aterros em APPs até o fim dos prazos de licenciamento é vista como uma medida temporária que busca evitar a interrupção dos serviços essenciais de gestão de resíduos. No entanto, especialistas em meio ambiente defendem que é imprescindível avançar com a transição para soluções mais adequadas que garantam a proteção ambiental e a saúde pública.

A decisão também aponta para a necessidade de revisão e atualização do marco regulatório de resíduos sólidos no Brasil, especialmente em relação às diretrizes de localização de aterros sanitários e às alternativas para o descarte de resíduos. O cumprimento das metas estabelecidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que busca eliminar os lixões e promover o tratamento e a reciclagem de resíduos, continua sendo um desafio para a gestão ambiental.

A continuidade das operações dos lixões em APPs é uma questão que desperta controvérsias. Enquanto as autoridades ambientais e órgãos de fiscalização buscam formas de conciliar a demanda por serviços de limpeza urbana com a preservação ambiental, o país ainda enfrenta um cenário de carência de infraestrutura adequada para o tratamento de resíduos, que passa pela ampliação dos investimentos em tecnologias de tratamento e destinação final.

*Com informações da Agência Brasil.